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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: XXXXX01120118001 GO XXXXX-2011-201-18-00-1

VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. O valor arbitrado à condenação deve ser equivalente às verbas deferidas na decisão. Quando fixado valor excessivo à condenação, devida a redução da ...

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Lucas Aveiro Lima

Comentário · há 13 anos

Legislador faz terrorismo com o terrorismo

Luiz Flávio Gomes · há 13 anos

Texto interessante do professor. No entanto, ele cometeu um descuido. As leis que ele cita (crimes hediondos, crime de tortura e RDD) não foram feitas para prevenção de crimes, mas para deixar crimes que já existiam com pena mais grave. O RDD, principalmente, nada tem de prevenção pois é usado na execução penal. Quem faz a prevenção de crimes é o Estado na forma do policiamento ostensivo, conforme art. 144, § 5º, da CF. Fora isso texto interessante, como havia dito.

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